Preclaro
Presidente
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Altas Autoridades presentes
Gentilíssimas
Senhoras, Meus Senhores
Desejo, inicialmente, felicitar a Vossa Excelência, senhor
Presidente, por ter dedicado cerimônia especial à sanção da Lei que
institui o novo Código Civil, o que vem confirmar sua visão de estadista.
Estamos,
hoje, solenemente mudando de Código Civil, o qual constitui o miolo ou
cerne do ordenamento jurídico da sociedade civil, fixando as diretrizes básicas
que irão reger a forma de vida da gente brasileira. Costumo dizer que o Código
Civil é o código do homem comum, visto como ele dispõe sobre a situação
social e a conduta dos seres humanos, mesmo antes de seu nascimento, dadas
as normas protetoras dos nascituros, e depois de sua morte, por preservar a
sua última vontade e fixar o destino de seus bens.
Em
virtude do tempo disponível, seria absurdo perder-me na minuciosa análise
das alterações fundamentais introduzidas em nossa legislação civil,
sendo preferível, em breve síntese, dizer algo sobre o espírito que
presidiu a reforma feita, a qual assinala a passagem de um sistema de regras
destinado a reger uma nação fundamentalmente agrária, à qual se
destinava o Código de 1916, para uma estrutura cultural marcada por novos
valores sociais, e pelas mais avançadas conquistas da ciência e da
tecnologia. Nesse sentido bastará lembrar que, nas primeiras décadas do século
passado, 70% do povo brasileiro moravam no campo, enquanto que, hoje em dia,
em igual proporção, vivem nas cidades.
O
Código Civil ainda em vigor por mais um ano, representou, sem dúvida, uma
contribuição estupenda da ciência jurídica nacional, mas, não obstante
o seu alto valor, acrescido por precioso cabedal de doutrina e de jurisprudência,
não mais corresponde às necessidades histórico-sociais de nosso tempo, máxime
se atentarmos para as vertiginosas inovações ocorridas, em todos os planos
da cultura universal, durante o século passado, o mais curto e revolucionário
dos séculos, pois começa, a bem ver, com a primeira Grande Guerra e
termina com a derrocada do Muro de Berlim.
Tão grande é o
respeito que tenho pela obra do insígne Clovis Bevilaqua que, ao ser
convidado pelo Governo da República, em 1969, para superintender à
atualização de nossa Lei Civil, após duas tentativas malogradas, preferi
fazê-lo em colaboração com uma plêiade de jurisconsultos eminentes,
cujos nomes faço questão de evocar neste
instante solene: Agostinho Alvim, José Carlos Moreira Alves, Clóvis do
Couto e Silva, Silvio Marcondes, Torquato Castro e Ebert Chamoun. Quatro
deles já faleceram, mas todos exerceram a missão recebida com dedicação
e zelo, sem exigir qualquer compensação além da representada pela
oportunidade que tinham de bem servir à comunidade nacional.
Foi em 1970 que
deles recebi, para sintetiza-las, as propostas correspondentes a cada uma
das áreas a eles conferidas, segundo estrutura inicial antes acertada, a
qual abrange uma Parte Geral, conforme a concebeu o gênio de Teixeira de
Freitas, e cinco Partes Especiais relativas ao Direito das Obrigações, ao
Direito da Empresa, ao Direito das Coisas, ao Direito de Família e ao
Direito das Sucessões. Conforta-me verificar que a estrutura inicialmente
adotada resistiu a todas as críticas suscitadas pelo Anteprojeto, salvo no
que se refere à Lei das Sociedades Anônimas que, com o nosso assentimento,
foi destacada do Código para figurar em Lei Especial, mais adequada a
disciplinar tal matéria em função do contínuo dinamismo do mercado de
capitais.
Seja-me lícito
ponderar que a estrutura do novo Código Civil não encontra simile em
qualquer outra nação, constituindo uma ordenação original em consonância
com a nossa própria experiência jurídica e legislativa, na qual veio
espontaneamente se compondo a unidade do Direito das Obrigações, em razão
da vetustez do Código Comercial de 1850.
É indispensável
ponderar que o novo Código Civil não abrange todo o Direito Privado, mas tão
somente as questões que emergem da unidade do Direito das Obrigações,
como é o caso das normas relativas à atividade empresarial, permanecendo,
pois, intocável o Direito Comercial com a respectiva legislação especial.
Foi sabidamente
longa a tramitação do projeto que agora se converte em lei, mas não tem
sentido afirmar-se que, em razão do grande tempo decorrido, o novo Código
Civil já nasceria velho, como se não houvessem sido aproveitadas todas as
oportunidades para sua atualização e complemento, tanto na Câmara dos
Deputados como no Senado Federal, levando-se sempre em conta as alterações
verificadas no plano dos fatos ou da legislação.
É com a
responsabilidade que me advém da longa idade e de aturado estudo que posso
assegurar, senhor Presidente, que vai ser sancionada uma Lei Civil que será
da maior valia para o País, sobretudo em razão dos princípios de eticidade,
socialidade e operabilidade que presidiram a sua elaboração.
Sei que não se trata de trabalho perfeito, tão limitada é a nossa
capacidade intelectiva em todos os domínios da cultura, mas estou
convencido de que as falhas ou omissões porventura existentes são de caráter
secundário e de fácil correção. Faço questão de proclamar que os
membros da “Comissão Revisora e Elaboradora do Código Civil” sempre
estivemos abertos à recepção de novos aperfeiçoamentos, toda vez que
fomos convidados a nos manifestar sobre a discussão do Projeto no seio da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal. Após a aprovação de tantas emendas
substitutivas e aditivas, trata-se, a bem ver, de obra transpessoal, fruto
das contribuições recebidas de toda a comunidade jurídica brasileira.
Desde o pórtico
dos Direitos da personalidade –
inexistente no Código de 1916 – até as normas estabelecidas em razão da
função social da propriedade e do contrato; desde a maioridade aos dezoito
anos até a revisibilidade do regime de bens no casamento; desde a extinção
do “pátrio poder”, substituído pelo “poder familiar”, até os
dispositivos que salvaguardam o real interesse da prole; desde as novas
figuras criadas no campo do Direito das Obrigações até a disciplina da
atividade empresarial; desde a preferência dada às “cláusulas
abertas”, propiciadoras de ampla compreensão hermenêutica e de maior
interferência do juiz na solução dos conflitos, até as novas regras
sobre responsabilidade objetiva; desde a constante remissão aos princípios
de equidade e de boa-fé até o tratamento da posse de bens imóveis em razão
do valor do trabalho que a motiva; desde a eliminação de formalidades
absurdas na lavratura dos testamentos até a preservação dos direitos dos
herdeiros, do cônjuge inclusive, é toda uma nova atmosfera normativa que
surge no mundo do Direito, com paradígmas
de renovado humanismo existencial.
É por tudo isso
que, nesta hora solene, senhor Presidente, sinto em minha consciência a
incontida convicção do dever cumprido, agradecendo a Deus por ter-me dado
a oportunidade de assistir à sanção da nova Lei Civil, não se podendo
olvidar a participação criadora do Congresso Nacional, ao qual rendo justa
homenagem na pessoa dos três relatores gerais que atuaram na matéria,
Ernani Satyro e Ricardo Fiusa, na Câmara dos Deputados e Josaphat Marinho,
no Senado Federal, os quais tudo fizeram para atualizar o projeto inicial,
situando-o em consonância com os mais altos interesses do Brasil.