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Discurso
do presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, na
solenidade de sanção do projeto de lei que institui o novo Código
Civil Brasileiro
Palácio do
Planalto
10/01/2002
Senhor
Vice-Presidente da República, Marco Maciel,
Senhor Senador Edson Lobão, Presidente Interino do Senado
Federal,
Senhor Paulo Roberto da Costa Leite, Presidente do Superior
Tribunal de Justiça,
Senhores Ministros de Estado,
Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal aqui presentes,
nomeadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. E já me
referirei, muito especialmente, aos demais Ministros aqui
presentes,
Senhores Parlamentares,
Senhor Professor Miguel Reale,
Senhoras e Senhores,
Esta é, sem dúvida,
uma ocasião histórica para o Brasil. Basta termos ouvido as
palavras do Professor Miguel Reale para que se entenda isso.
Não é todo
dia que se sanciona um novo Código Civil.
O Código
antigo, quando deixar de vigorar daqui a um ano, terá tido
quase um século de existência.
Foi uma obra de
seu tempo, que contou com a participação de algumas das
melhores mentes jurídicas do Brasil da época, como Clóvis
Bevilaqua, na redação do projeto original, e Rui Barbosa,
nas discussões subseqüentes. Cito os dois para não citar os
tantos outros que cooperaram ativamente neste Código.
Mas com o
passar dos anos, evidenciaram-se as limitações do Código. Não
poderia ser de outra forma.
Nesse quase um
século, o Brasil mudou muito e, não hesito em afirmar, mudou
para melhor.
De uma
sociedade predominantemente agrícola, como mencionava o
Professor Miguel Reale, de fortes traços patriarcais, o
Brasil se transformou em uma sociedade majoritariamente
urbana, moderna, muito mais voltada para os valores da
igualdade e da justiça social.
De uma jovem
República, que adentrava o século XX dando ainda os
primeiros passos na superação da herança escravocrata e na
construção de uma institucionalidade democrática,
convertemo-nos em uma das maiores e mais dinâmicas
democracias do mundo. A terceira, em termos do seu eleitorado.
Entramos no século
XXI como um país seguro de si mesmo, uma nação fortalecida
pelo pluralismo da convivência entre várias etnias e várias
culturas e, também, fortalecida pela adesão irrestrita aos
direitos humanos.
Consolidou-se
nossa vocação de aprofundamento da democracia e de
aprimoramento das estruturas do Estado de Direito.
A Constituição
de 1988 foi um marco.
No decorrer
dessas muitas décadas, era inevitável que se modificassem não
apenas as instituições políticas, mas também – talvez até
de forma mais intensa – a própria tessitura das relações
sociais, o dia a dia da sociabilidade que se vivencia na família,
nas relações contratuais e de comércio, enfim, na
infinidade de pequenos aspectos que perfazem o mundo do
Direito Civil.
Temas cruciais
para a vida dos indivíduos são, hoje, vistos em um ângulo
muito distinto do que prevalecia quando se elaborou o antigo Código
Civil.
A própria
linguagem que usamos para nos referirmos a eles é outra.
Adquiriram
novos contornos questões como a organização da família, o
casamento, o divórcio, a proteção dos interesses das crianças
ou a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres.
Questões como
a de saber em que idade se deve reconhecer a plena maioridade
do indivíduo, por exemplo.
Questões como
a da função social da propriedade e dos contratos entre
particulares.
Questões como
a da organização das empresas e dos procedimentos a serem
observados na condução de atividades de negócios.
Tudo isso
evoluiu, naturalmente, com o tempo.
E evoluiu
muito.
Avançamos no
tema da igualdade dos direitos e dos deveres entre os cônjuges.
Avançamos na
idéia de que a direção da sociedade conjugal deve ser
exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher.
Seria desnecessário
alongar-me nessas considerações, muitas das quais foram
feitas, brilhantemente, pelo Professor Miguel Reale. Ele próprio
achou que não havia cabida para uma exposição muito ampla e
minunciosa, tantos são os aspectos envolvidos pelo Código.
Deixo-as para
os juristas, que estão, naturalmente, melhor qualificados
para descrever e analisar o significado dessas mudanças para
a evolução do Direito brasileiro.
O mais
importante é que o Brasil, que já havia conquistado avanços
históricos com a Constituição de 1988, ganha hoje uma nova
codificação de seu Direito Civil.
Introduzem-se
normas que dizem respeito a aspectos centrais da vida de cada
brasileiro ou brasileira, de cada criança ou adulto, de cada
jovem ou idoso.
Foi um
trabalho, indiscutivelmente, de grande mérito.
E era um
trabalho necessário, que exigia profundo conhecimento jurídico.
Mais do que isso: exigia um profundo conhecimento do Brasil,
de nossa gente, de nossos costumes, de nossos valores.
Ressaltou bem o Professor Miguel Reale que se trata de um Código
Civil elaborado à luz da experiência jurídica brasileira,
que encontrou uma formulação que é própria à nossa
cultura, que se deveu a uma tradição jurídica brasileira e
que se deveu à compreensão de todas essas modificações às
quais já nos referimos.
Quero, por
isso, prestar minha homenagem aos juristas que integraram a
Comissão Revisora e Elaboradora do Código Civil, presidida
pelo Professor Miguel Reale, cuja contribuição ao Direito
brasileiro e à Filosofia do Direito dispensa apresentações.
Para o Brasil,
foi um privilégio contar com a sabedoria do Professor Miguel
Reale na elaboração no novo Código.
Mas quero
ressaltar também a contribuição dos demais membros da
Comissão: nosso eminente membro do Supremo Tribunal Federal,
José Carlos Moreira Alves, que participou ativamente, Dr.
Agostinho de Arruda Alvim, Dr. Sylvio Marcondes, Dr. Ebert
Vianna Chamoun, Dr. Clóvis do Couto e Silva e Dr. Torquato
Castro.
Haveria,
naturalmente, muitos outros nomes a mencionar, tantos foram os
que participaram dos debates, dentro e fora do Congresso
Nacional.
Entre os
parlamentares que se debruçaram sobre esse desafio, é de
justiça que se destaquem os nomes dos Deputados Ernani Satyro
e Ricardo Fiúza e dos Senadores Nelson Carneiro –
infelizmente, não mais entre nós – e Josaphat Marinho, que
foram relatores-gerais do projeto e cuja contribuição foi
essencial para que esse processo se concluísse com êxito.
Com seus 2.046
artigos, o novo Código dificilmente estará – e é natural
- imune a críticas. Decerto, não faltará quem identifique
pontos a serem aprimorados, questões novas que possam
reclamar novos enfoques jurídicos.
É normal que
seja assim, porque a crítica é parte da democracia que
soubemos construir em nosso País.
O Direito não
pode ser uma realidade estática, alheia às correntes históricas
de mudança social. Nem pode a norma mudar a cada dia, porque
isso geraria insegurança.
Entre esses
dois imperativos, constrói-se o Estado de Direito como convivência
de crítica e obediência, de questionamento e respeito,
progresso e tradição.
É o que nos
ensina Clóvis Bevilaqua sobre a missão do legislador, que
segundo ele é a de – cito – "harmonizar dois princípios
divergentes: o que se amarra ao passado e o que propende para
o futuro."
Ou, para
lembrar as palavras do Professor Miguel Reale, trata-se de –
eu o cito – "afundar raízes no passado para melhor se
alçar na visão do porvir."
De toda forma,
por mais que se possa discutir este ou aquele pormenor, não
resta dúvida de que o Brasil dá, hoje, um passo extraordinário
na modernização de sua sociedade e no ordenamento de suas
leis.
Um passo que se
acrescenta a outros que já vêm sendo dados e que colocam o
Brasil em um curso inequívoco de aperfeiçoamento jurídico.
Citaria, como
exemplo, a criação de Juizados Especiais, civis e criminais,
que começam a funcionar na próxima segunda-feira e que
representam uma verdadeira revolução na Justiça Federal.
Os Juizados vão
atender, sobretudo, a quem mais precisa: os beneficiários das
ações de pequena monta que, muitas vezes, não podem pagar
bons advogados e vêm perder seus direitos por atrasos na
prestação da Justiça.
Como já disse,
considero que esta será uma das obras sociais – e repito:
obras sociais - mais relevantes de meu Governo e um divisor de
águas na história do Judiciário brasileiro.
Quero aqui
prestar também minhas homenagens ao Superior Tribunal de
Justiça, que nos ajudou na formulação da lei que permitiu
esse Juizado.
Outro avanço
importante é o esforço de consolidação legislativa levado
a efeito pelo Governo Federal.
A Casa Civil e
os diversos Ministérios estão trabalhando para elaborar
propostas de consolidação de normas. Algumas delas já foram
submetidas ao Congresso.
O objetivo é
eliminar divergências, conflitos ou repetições entre normas
que tratem do mesmo tema. O resultado será uma legislação
mais simples, mais racional e mais transparente. Calcula-se
que seja possível transformar mais de 10 mil normas com força
de lei em apenas 129 leis consolidadas.
Poderíamos
mencionar outros exemplos de avanços legislativos, como as
emendas que aperfeiçoaram a Constituição ou a Lei de
Responsabilidade Fiscal, que inaugurou uma nova era na
administração das finanças públicas no Brasil.
O novo Código
Civil insere-se, portanto, nesse grande movimento histórico
de atualização e modernização do Estado de Direito no
Brasil.
É uma tarefa
que, em qualquer país do mundo, em qualquer momento,
apresenta dificuldades e exige esforço.
O Brasil está
mostrando que é capaz de realizá-la.
Temos um
Congresso que tem sabido responder aos desafios dos novos
tempos.
Temos a
qualidade da nossa ciência jurídica, para iluminar e
enriquecer o debate público.
E temos a força
de nossa democracia para transformar as discussões em decisões
legítimas.
Com isso, os
brasileiros podem orgulhar-se seu novo Código Civil, uma obra
que abre um novo período na história de nossa sociedade.
A todos os que
contribuíram para torná-lo possível, manifesto, como
Presidente da República, o reconhecimento de uma nação
agradecida.
Muito obrigado.
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